Processo 0900351-14.2024.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900351-14.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Rafael Fernandes Grubert DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevêdo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Blos Orsi EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE DE TERCEIRO. AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNC
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