Processo 0900361-94.2024.8.12.0016
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900361-94.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Joao Victor De Lima Pereira DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Vítima: Melquisedeque Novais Pereira EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS. FIX
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