Processo 0900362-66.2025.8.12.0009
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Intimando as partes do inteiro teor da sentença de pronúncia de fls. 293-307: ISSO POSTO, com fundamento no art. 413 do CPP, pronuncio o acusado Juliano Pinheiro De Oliveira, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, sob a acusação da prática do delito cap
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