Processo 0900369-48.2023.8.12.0035
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900369-48.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Deivid Edipo dos Santos Andersen Advogado: Marcelo Wojciechowski Dorneles da Silva (OAB: 78267/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
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