Processo 0900369-95.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0900369-95.2025.8.20.5001 Autor: ALDENICE ALVES BEZERRA Réu: Município de Natal SENTENÇA Relatório ALDENICE ALVES BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em resumo, ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, com matrícula nº 72.733-2, admitida em 18 de fevereiro de 2019 (ID 170792891). Sustentou que, apesar de preencher os requisitos temporais previstos na Lei Complementar Municipal nº 120/2010, o ente público não efetuou as devidas progressões e promoções em sua carreira. Narrou que, ao ingressar no serviço público, foi enquadrada na Classe I, Nível A, e que, passados quase sete anos, permanece na mesma posição funcional (ID 170791277). Informou ter protocolado requerimento administrativo em 05 de setembro de 2023 (processo nº SMS-XXX.XXX.XXX-XX), pleiteando sua evolução funcional, o qual, segundo alega, tramita há mais de dois anos sem conclusão (ID 170792888). Argumentou que a inércia da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode obstar seu direito à progressão, que deveria ocorrer a cada 24 meses. Ao final, pleiteou a condenação do Município de Natal à obrigação de fazer, consistente na implantação da sua progressão para a Classe II, Nível A, com efeitos financeiros retroativos a fevereiro de 2021. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, no montante de R$ 4.377,97 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido das parcelas vincendas até a efetiva implementação, com juros e correção monetária, além dos reflexos sobre as demais verbas salariais (ID 170791277 e 170792895). Juntou documentos, incluindo petição inicial, ficha funcional, fichas financeiras e cópia do processo administrativo (ID 170791277 a 170792895). Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para juntar ficha funcional atualizada (ID 170898922), o que foi cumprido (ID 172133648 e 172133649). Regularmente citado (ID 172225783), o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 177720392 e 177720393). No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que a evolução na carreira dos servidores da saúde, regida pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010, exige o cumprimento de requisitos específicos para a progressão (mudança de nível) e para a promoção (mudança de classe). Ressaltou que o art. 15 da referida lei estabelece a duração do estágio probatório em três anos, período durante o qual não pode haver evolução funcional. Argumentou que a promoção para uma nova classe depende da passagem por todos os níveis da classe anterior e do preenchimento dos requisitos descritos no Anexo III da lei. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação observe o termo inicial após o estágio probatório e os critérios legais, com juros a partir da citação e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Impugnou, por fim, a planilha de cálculos apresentada. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e afirmando que o processo administrativo comprova o cumprimento dos requisitos, incluindo a avaliação de desempenho com pontuação "excelente" (ID 180613811). É o relatório. Fundamentação Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao…

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