Processo 0900375-72.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900375-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Diogo Vergillio Batista DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que c
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