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Quem são as partes do processo 0900375-77.2025.8.12.0005?

Constam Claudemir Assis dos Santos e Ministério Público Estadual, além dos advogados.

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TJMS

Claudemir Assis dos Santos x Ministério Público Estadual

Processo nº 0900375-77.2025.8.12.0005 · Embargos de Declaração Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0900375-77.2025.8.12.0005, do TJMS, movido por Claudemir Assis dos Santos em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2025.

Tribunal

TJMS

Órgão julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários

Classe

Embargos de Declaração Criminal

Ano

2025

Partes do processo

Claudemir Assis dos SantosPolo ativo

Ministério Público EstadualPolo passivo

Elcimar Serafim de SouzaAdvogado

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