Processo 0900380-82.2025.8.12.0043
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intimam-se o(s) patrono(s) das partes da decisão proferida de fls. 101-102, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: 1) Não vislumbro, por ora, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP - Código de Processo Penal e inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 24/11/2026, às 16h00min. O ato será realizado presencialmente, devend
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