Processo 0900385-10.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900385-10.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Arlindo de Souza Farias Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Interessado: Celso Eduardo Da Silva EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUBTRAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - CONCURSO DE PESSOAS - P
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