Processo 0900387-56.2024.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900387-56.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: O. A. da R. DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro Vítima: J. M. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. RETRATAÇÃO POSTERIOR. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL
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