Processo 0900393-20.2025.8.12.0031

Intima-se o(s) patrono(s) do acusado da sentença de f. 200-206, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: ABSOLVER o réu William Ferreira Ventura da imputação do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso III,

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