Processo 0900393-58.2023.8.12.0041
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900393-58.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Apelada: E. R. de O. DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Vítima: G. K. A. A. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO. CONDENAÇÃ
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