Processo 0900394-11.2025.8.12.0029
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 0900394-11.2025.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: C. U. G. N. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS)
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