Processo 0900400-91.2024.8.12.0016
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900400-91.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: L. B. DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Interessado: R. A. de O. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNI
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