Processo 0900406-57.2023.8.12.0041
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900406-57.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: W. F. N. Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Vítima: V. M. T. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1
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