Processo 0900410-90.2025.8.12.0052
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária do acusado. 2. DESIGNO o dia 06/10/2026 às 09:00 horas para realização de audiência (UNA) de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que serão ouvidas a víti
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