Processo 0900416-97.2025.8.12.0052
TJMS • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Última movimentação
Vistos. Do Saneamento e da Organização do Processo (Artigo 357 do Código de Processo Civil (Seção IV) Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Pontos Controvertidos e Produção de Provas Fixam-se como pontos controvertidos da lide: - Da entrega irregular de criança e violação de decisão judicial: Averiguar se a requerida efetuou ou facilitou a entrega de crianç
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