Processo 0900417-02.2025.8.12.0014

TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0900417-02.2025.8.12.0014
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
01/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

III - Dispositivo: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar os Réus Rodrigo Vieira Cristaldo, Matheus Werdembeg dos Santos e Juliana Portilho de Oliveira nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e abs

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