Processo 0900419-48.2025.8.12.0021
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 412-414: 1. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMS. Com o trânsito em julgado definitivo da sentença penal e do acórdão proferido, as condutas a partir de agora devem ser direcionadas para cumprimento das disposições finais da sente
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