Processo 0900420-36.2025.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900420-36.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: G. G. C. DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Vítima: J. B. de S. Vítima: C. da S. P. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DA AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
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