Processo 0900420-54.2025.8.12.0014
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. O acusado opôs embargos de declaração às fls. 322-325, onde sustentou a ocorrência de omissão e contradição na decisão de fls. 290/291, ao argumento de que não teria havido intimação válida em nome de seu patrono acerca da audiência designada, o que acarretaria nulidade absoluta do deci
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.