Processo 0900424-73.2025.8.12.0020
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da defesa da r.decisão de f.s 129/130: "Vistos. 1. O(A) acusado(a) em sua resposta à acusação não produziu prova plena, certa e incontestável que indicasse a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, da atipicidade do fato narrado, também não sendo o caso
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