Processo 0900427-38.2024.8.12.0028
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Passo ao exame das questões processuais suscitadas. 1. Da legitimidade ativa do Ministério Público. A requerida IAM Participações Ltda. sustenta que a demanda versaria sobre direitos individuais e disponíveis, não havendo interesse difuso ou coletivo a justificar a atuação do Ministério Público. A preliminar não procede. A presente demanda tem por objeto a apuração de intervenções supostamente irregulares em área de preservação permanente e no leito ou nas margens de curso hídrico, com pedidos d
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