Processo 0900427-49.2025.8.12.0013
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 0900427-49.2025.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gleidynara da Hora Peralta Advogado: Tom Aparecido Rodrigues Baltha (OAB: 19663/MS) Advogada: Franciele Roberto Caramit Baltha (OAB: 27183/MS) Recorrido: Ministério Público E
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