Processo 0900429-19.2025.8.12.0013
TJMS • INQUéRITO POLICIAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por conseguinte, nos termos do art. 395, III, do CPP, rejeito a denúncia em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal, porquanto inexistente substrato probatório mínimo, nestes autos, que autorize a deflagração da ação penal em face de Matheus Garcia da Cruz.
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