Processo 0900429-42.2024.8.12.0049
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900429-42.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rogerio de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO
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