Processo 0900436-35.2025.8.12.0005
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, RECEBO O ADITAMENTO à denúncia, porquanto presentes as materialidades delitivas e os indícios suficientes de autoria, elementos aptos à caracterização da justa causa. Em consequência, intime-se a defesa técnica para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o aditamento, ratificando a respost
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