Processo 0900437-93.2025.8.12.0110
TJMS • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Acolho as razões do Ministério Público (fls. 130/132), adotando-as como razão desta e, ante a ausência de elementos que configurem tipo penal diverso, indefiro o requerimento de remessa do processo à Justiça Comum (fls. 52/59) e determino o prosseguimento do processo. Postergo a homologa
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