Processo 0900439-24.2025.8.12.0026

"...Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, e o faço para CONDENAR o réu Jair Santana de Oliveira Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 150, do CP e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 5º, III, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Bem como

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