Processo 0900440-70.2024.8.12.0017
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900440-70.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Danilo Otavio Da Silva Menegati DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja (OAB: 215728/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL EM CO
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