Processo 0900441-21.2025.8.12.0114

Sentença prolatada nos autos: "Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação da ofendida em tempo hábil, bem como diante da ausência dos poderes especiais na procuração, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade de Alciene Alves D

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