Processo 0900448-67.2023.8.12.0054
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de p. 1-3, para o fim de CONDENAR o acusado Andre Albino Loro, qualificado nos autos, pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração de identificação suprimida, previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003 (alteração ocorrida pela Lei 13.964/2019). Isento o réu do pagamento das custas. DOSIMETRIA DA PENA Atenta ao princípio constitucional da
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.