Processo 0900448-96.2025.8.12.0054
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. Dispositivo ISSO POSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia e o faço para condenar o acusado Flávio Menoni Tiago pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar a p
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