Processo 0900449-11.2025.8.12.0045
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900449-11.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: José Marcio Alves Nunes Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL COM PARÂMETROS FAVORÁVEIS. R
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