Processo 0900450-50.2025.8.12.0027
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900450-50.2025.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: L. F. F. DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Vítima: P. da S. M. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO 983 D
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