Processo 0900458-83.2023.8.12.0031
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900458-83.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Gerson Jacques dos Santos Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Interessado: Gilmar de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO DA CO
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