Processo 0900463-52.2024.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900463-52.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Joel da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Joel da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fon
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