Processo 0900463-90.2026.8.12.0002
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. 1. As razões trazidas na defesa não são hábeis a alterar o panorama do feito. Mantenho o recebimento da denúncia e designo AIJ para o dia 03/09/2026, às 15 horas. Agendamento de videoconferência com a PED e EPMRSA-D realizados na presente data. Nos termos do artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, indefiro a oitiva dos peritos arrolados pela Defesa, tendo em vista que, a critério destes, os esclarecimentos a serem prestados se darão por escrito, na forma de laudo complem
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