Processo 0900469-34.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900469-34.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: L. C. e S. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto Vítima: E. de O. S. EMENTA - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, §1º, CP), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4° INCISO I, DO CP). REL
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