Processo 0900481-88.2025.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Faculta-se, pela derradeira vez, a manifestação da defesa em alegações finais, conforme constou na ata da audiência de instrução à fl. 124. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença da primeira fase do procedimento especial do júri.
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