Processo 0900483-28.2024.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900483-28.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Ellen Lino Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGA FRACIONADA. INDÍCIOS DE COMERCIALI
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