Processo 0900484-60.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0900484-60.2025.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: MATHEUS GASPAR MESQUITA e JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Matheus Gaspar Mesquita e José Ribamar Nasciment
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