Processo 0900488-80.2025.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
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DECISÃO de f.299-304: "(....) devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: proibição de se ausentar da comarca de Santa Rita do Rio Pardo/MS sem autorização judicial e, se mudar de residência, deverá informar o juízo; comparecimento mensal em juízo; recolhimento domiciliar
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