Processo 0900492-20.2025.8.12.0021
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 0900492-20.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julio Maciel Da Silva Stral DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc
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