Processo 0900496-09.2025.8.12.0037
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Pelo MM Juiz foi dito: "Para fins de atendimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso neste momento a necessidade de manutenção da prisão preventiva. No presente caso, considerando que não houve nenhuma alteração superveniente acerca dos motivos que levaram ao decreto encarcerador, mantenho
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