Processo 0900499-07.2023.8.12.0013

Intimam-se o(s) patrono(s) das partes da decisão proferida de fls. 293-294, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifica-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária da parte acusada. Ademais, os elementos colhidos durante a fase inquisit

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