Processo 0900499-29.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0900499-29.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA CRISTINA MARTINS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA: KATIA CRISTINA MARTINS PASSOS ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. com pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos impugnados e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (em dobro) e morais. Alegou ser correntista do banco réu (agência 1168, conta 25898-9) e beneficiária de aposentadoria por idade, e vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta corrente, os quais não teria contratado nem autorizado, referentes aos produtos "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "TARIFA BANCÁRIA (CESTA BENEFIC 1)", " BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS", "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". Disse ter buscado informações junto à instituição financeira, sem êxito, e que a prática configura falha na prestação do serviço e venda casada, pelo que o montante indevidamente subtraído totalizava R$ 1.499,50. Inicial instruída com documentos, em especial extratos bancários dos anos de 2024 e 2025 (id. 165080167 e 165080168). Concedida a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade de justiça à autora, bem como determinada a citação do réu para oferecimento de resposta aos pedidos e intimação da requerente para posterior réplica, petições nas quais deveriam indicar as provas a serem produzidas (id. 165206851). Contestação apresentada (id. 167348445) com preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e conexão, bem como impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que a "Cesta Beneficiário 1" foi aderida mediante contrato específico e que os demais produtos (seguros e capitalização) foram contratados via canais eletrônicos (autoatendimento/internet banking) com uso de senha pessoal. Alegou a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral e a impossibilidade de repetição em dobro, com possibilidade (em caso de condenação), de compensação de valores, dados os serviços prestados. Juntou documentos, destacando-se o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (id. 167348444), a "Ficha Proposta de Abertura de Conta" (id. 167348441) e apólices de seguro (id. 167348439). Requisitou a produção de prova pericial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pedidos da autora. Réplica no id. 169662313 buscou rebater as teses defensivas e reiterou os termos da exordial, apontando que os documentos juntados pelo réu se referem a produtos distintos dos descontados. Saneamento do feito realizado, com rejeição das preliminares e impugnação, fixação dos pontos incontroversos e controvertidos, regência legal do feito e distribuição do ônus da prova, além de indeferido o meio de prova técnico (id. 172953543). O réu informou o cumprimento da obrigação de fazer (id. 173427394). Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e consumerista, estando suficientemente instruída para a solução da lide. A prova…

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