Processo 0900499-85.2025.8.12.0029
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 17 de junho de 2026, às 13:30 horas. Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 265/266. Cientifiquem-se o Ministério Público Estadual e a defesa.
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