Processo 0900510-74.2025.8.12.0010
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A Defesa do acusado não apresentou nenhuma questão processual ou material que importe na rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Ademais, a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo assim aos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há nada que impeça o recebimento da exordial. Assim, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal, não sendo o caso de rejeição ou absolv
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