Processo 0900514-41.2025.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0900514-41.2025.8.12.0001
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
5ª Vara Criminal
Última publicação
15/04/2026
Polo Passivo
Advogados
RAFAEL DA COSTA FERNANDESAdvogado
Última movimentação
Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 122: "Vistos. Intime-se a Defesa para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre fls. 120-121. Decorrido o prazo com ou sem manifestação retornem ao MPE. Cumpra-se."
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